MPF opina pela equiparação da união homossexual à união estável

Na ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), instrumento jurídico

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O Princípio da Vedação ao Retrocesso Social em sede dos Direitos Sociais

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Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso

A Decisão foi unânime.

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Estado deve fornecer medicamento para asma

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